41 Q741261
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

42 Q741251
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
43 Q741236
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).

44 Q752701
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
45 Q752697
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
46 Q746051
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma.
47 Q741257
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que
48 Q739220
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: