Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.
Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Uma contribuição social criada por lei publicada em dezembro de 2005 somente pode ser cobrada a partir de março de 2006, passados, portanto, 90 dias.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os r...
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
A imunidade tributária não se restringe aos impostos.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).
