Questão Q741236
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

No que se refere à competência tributária e sua limitação...

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).

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