No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
