A. insti...

Questão Q741255

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

É vedado à União

A instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação. B elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal. C cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual. D instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. E cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

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