Questões sobre Geral

#Questão 266047 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

A) vetar e sancionar projetos de lei.

B) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

D) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

E) editar leis delegadas e medidas provisórias.

#Questão 266048 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

#Questão 266052 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

#Questão 266054 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.

D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

#Questão 266056 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

A) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

E) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

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