Listagem de Questões sobre Geral
É correto afirmar que
o Poder Legislativo nacional é exercido pelos Deputados e pelos Senadores.
o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
o Senado compõe-se de representantes do povo, com mandato de oito anos.
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos.
o Congresso Nacional se compõe dos Deputados e dos Senadores.
Nos expressos termos da Constituição da República, o Ministério Público é
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Ministério Público da União é chefiado pelo
Ministro da Justiça.
Advogado-Geral da União.
Promotor-Geral da União.
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Procurador-Geral da República.
O Ministério Público, no exercício de sua autonomia administrativa, pode
propor ao Poder Executivo a política remuneratória.
criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares.
suplementar as verbas necessárias.
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
fixar seu orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.
mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.
podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.
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