Listagem de Questões sobre Geral
Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
I- O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão administrativa, desde que precedida de sindicância.
II- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
III- O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
IV- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será readaptado em cargo equivalente, assegurada a remuneração integral.
V- Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
Apenas I e II.
Apenas I, II, IV e V.
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e V
Apenas II e IV.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As citadas a seguir são funções institucionais do Ministério Público, À EXCEÇÃO DE:
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.
promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.
Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.
A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.
A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.
Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.
Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.
Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.
Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.
O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.
Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.
É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.
A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.
A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}