Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo. A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.