Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

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Listagem de Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 563741 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.

I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.

II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.

IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

#Questão 585606 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

#Questão 563746 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

#Questão 585766 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

#Questão 585767 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

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