Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

  • B.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

  • C.

    A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  • D.

    A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

  • E.

    Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

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Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

  • A.

    Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

  • B.

    Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

  • C.

    Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

  • D.

    Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

  • E.

    Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

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A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.

  • A.

    É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

  • B.

    Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

  • C.

    Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

  • D.

    Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

  • E.

    É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

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São funções essenciais à justiça:

  • A.

    o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

  • B.

    o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

  • C.

    a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

  • D.

    os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

  • E.

    o Ministério Público e a Advocacia, apenas.

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Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, compete

  • A.

    ao Conselho Superior da Magistratura.

  • B.

    à Presidência do Tribunal de Justiça.

  • C.

    ao Tribunal Pleno.

  • D.

    à Corregedoria-Geral de Justiça.

  • E.

    à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

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Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

  • B.

    Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

  • C.

    Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

  • D.

    A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

  • E.

    Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

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No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.
  • A. O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
  • B. Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
  • C. A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
  • D. Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
  • E. Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.
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Sobre a função correicional, é correto afirmar:

  • A.

    A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

  • B.

    A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

  • C.

    A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

  • D.

    A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

  • E.

    As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A.

    O CNJ é órgão do Poder Judiciário.

  • B.

    A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.

  • C.

    Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.

  • D.

    A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.

  • E.

    Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

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No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

  • A.

    do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • B.

    da Advocacia-Geral da União.

  • C.

    da Defensoria Pública.

  • D.

    do Ministério Público.

  • E. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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