Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 911255 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

#Questão 913221 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

A) A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.

B) É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.

C) Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.

D) Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

#Questão 913407 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

E) Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

#Questão 913647 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

A) A não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

B) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

C) não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

D) têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

E) podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

#Questão 911256 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

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