pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

os Territórios Federais são entes autônomos.

é vedada a fusão de Municípios.

o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

a União não pode intervir nos Estados.

a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados e os Municípios apenas.

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.

os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

lei estadual.

lei estadual.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

todas as alternativas estão corretas.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

dos Estados onde estiverem localizados.

da União, em ambas as hipóteses.

dos Municípios onde estiverem situados.

dos particulares e dos índios, respectivamente.

do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.

estabelecer apenas as normas gerais.

estabelecer apenas as normas específicas.

autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.

autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.

delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda Constitucional.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel estabelecida no art. 1º da Carta Magna.

não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma cláusula pétrea.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.