Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.