Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277234 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Analista Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A)

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

B)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

C)

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

D)

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

E)

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

#Questão 277480 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

#Questão 270406 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277615 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 277619 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

B)

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

C)

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

D)

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

E)

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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