Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277025 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

#Questão 278625 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Técnico em Meio Ambiente

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos são iguais perante a lei, é correto afirmar que

#Questão 277186 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 1)

Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

#Questão 278649 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Agente de Proteção

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

#Questão 277187 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 1)

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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