Questão
Q277619
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao...
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
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