Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário.