Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, da pena de morte.

permite a imposição, por lei, da pena de trabalhos forçados.

autoriza o juiz a, em casos extremos, aplicar a pena de banimento.

tolera, em situações excepcionais, expressamente indicadas, a inflição de penas cruéis.

veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, de pena com caráter perpétuo.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

O Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida.

Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

a defesa do consumidor.

o direito de propriedade.

o direito de herança.

o direito autoral.

o direito ao mínimo vital.

o sistema tributário

a separação dos Poderes.

a ordem econômica.

o regime previdenciário.

o sistema eleitoral proporcional.