Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278058 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica

C) Certo

E) Errado

#Questão 278085 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

B)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C)

O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

D)

O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

E)

As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

#Questão 463293 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

A)

desastre

B)

flagrante delito

C)

prestação de socorro

D)

determinação judicial, durante o dia

E)

requisição administrativa

#Questão 463295 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

A)

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C)

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E)

Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

#Questão 563213 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

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