Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Medida Provisória

Emenda à Constituição

Decreto regulamentador de lei

Dispositivo de Constituição Estadual

Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo.

Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade.

Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.

Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.

Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.

Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidente da República

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

Qualquer sindicato de classe

Procurador-Geral da República