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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 740071 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

A) somente I;

B) somente I e II;

C) somente I e III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 740072 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:

A) é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;

B) o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;

C) não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;

D) caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;

E) o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

#Questão 740086 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

A) difuso, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança coletivo.

B) abstrato, a ser exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal.

C) incidental, a ser exercido perante os órgãos do Poder Judiciário.

D) via de exceção, podendo ser exercido perante os Tribunais de Justiça estaduais.

#Questão 740088 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

A) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.

B) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa

C) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.

D) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

E) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

#Questão 741142 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

A) mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.

B) pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.

D) cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E) que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

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