Questão Q740071
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no...

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

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