Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 647342 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

A) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

B) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

C) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

D) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

E) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.

#Questão 647343 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

#Questão 647344 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

B) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.

C) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

D) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.

E) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

#Questão 647345 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.

B) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

C) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.

D) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

E) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

#Questão 647346 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A) A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.

B) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.

C) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.

D) É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

E) Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

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