Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 647272 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 647282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

A) Será constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.

B) Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.

C) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.

D) No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.

#Questão 647284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Marque a opção correta:

A) Os Tribunais Regionais Federais (TRFs), em seu mister de realização dc controle judicial abstrato de constitucional idade, ao julgarem ações diretas contra lei em tese devem respeitar a regra da reserva de plenário.

B) Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto a Arguiçâo de Descumprimento de Preceito Fundamental são exemplos de ações de controle concentrado de constitucionalidade que somente podem ser manejadas contra leis ou atos normativos de caráter abstrato.

C) A apreciação do aspecto jurisdicional de decisão do magistrado, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pode levar o órgão a comandar a sua reforma, desde que, oportunamente (sem preclusão), tenda sido interposto o recurso judicial próprio.

D) A competência para questionamento judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça pertence ao Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros Presidente, Vice-Presidente e Corregedor ficam impedidos de conhecer da ação, se tiverem participado da sessão em que se praticou o ato questionado.

E) A técnica de ?Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto?, utilizada pelo STF, corresponde ao reconhecimento de inconstitucionalidade de uma dada interpretação dentre as cabíveis de um mesmo enunciado normativo, excluindo-se do ordenamento jurídico a interpretação incompatível com a Constituição, mas mantendo como viáveis as demais não expressamente excluídas.

#Questão 647273 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 647292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

A) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Dessa forma, o Advogado-Geral da União atua como órgão curador das normas infraconstitucionais, mesmo daquelas de origem estadual eventualmente objeto da ação.

B) O indeferimento de admissão de amicus curiae pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é passível de recurso para o Pleno, pela parte interessada na manifestação, nos termos da lei.

C) O Poder Legislativo tem a possibilidade de aprovar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas.

D) A técnica de decisão denominada ?declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto? é aquela que exclui determinada hipótese de incidência da norma objeto de controle, pois geraria resultado inconstitucional; não atuando o tribunal, todavia, como legislador positivo.

E) Não respondida.

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