Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 816173 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 816503 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.

B) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.

C) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

D) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

#Questão 816504 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

#Questão 828817 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Suporte Técnico

#Questão 585827 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

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