Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 742255 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

#Questão 742256 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

#Questão 742290 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B) autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

C) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) aprovar, por maioria absoluta e por meio de voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

E) aprovar previamente, por meio de voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

#Questão 742291 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional

A) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

#Questão 742300 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

A) Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

C) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

D) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

E) Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

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