Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 271638 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 585338 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 585353 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) O mandato dos senadores é de quatro anos.

B) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.

C) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

E) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

#Questão 585615 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

D) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

#Questão 585828 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

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