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#Questão 742291 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional

A) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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