Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280159 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Agente Penitenciário

#Questão 280167 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

#Questão 280173 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Analista Judiciário

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A)

Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

B)

A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

C)

Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

D)

O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E)

A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

#Questão 280177 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2008, TRT 18ª, Analista Judiciário

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

A)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B)

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D)

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E)

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

#Questão 280178 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A)

É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B)

Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

C)

Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D)

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

E)

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

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