Questões sobre Congresso Nacional

assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.