Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...

#Questão 280167 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

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