Questão
Q280167
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio Exterior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.
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