Questões sobre Competência do DF

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.