Questões sobre Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Listagem de Questões sobre Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

#Questão 739746 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

A) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

D) O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

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