Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 745535 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção constitucional que autoriza a contratação por tempo determinado não admite a contratação para cargos típicos de carreira, como aqueles relativos à área jurídica.

#Questão 745564 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue os itens a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo. O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.

#Questão 746032 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.

#Questão 746036 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.

#Questão 745636 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

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