Questões sobre Administração Pública

em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

publicidade determina que os atos públicos devam ter divulgação oficial para que tenham eficácia.

legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

impessoalidade proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

eficiência exige que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado.

moralidade relaciona-se com o binômio adequação e necessidade e determina que o serviço público seja prestado continuamente.

médico municipal com o de cientista de fundação pública estadual.

professor em universidade federal com o de juiz do trabalho.

médico em hospital municipal com o de médico estadual.

professor municipal com o de professor em Fundação Educacional Estadual.

professor em universidade federal com o de promotor de justiça estadual.

aposentadoria, pensão temporária, salário-família e auxílio-natalidade.

aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.

assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.

licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.

assistência à saúde, aposentadoria, salário-família e auxílio-natalidade.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.