Questões sobre Administração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho.

Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo não poderá exceder, a qualquer título, ao dobro da contribuição do segurado.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. No âmbito do regime de previdência de servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre estados e municípios.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. Faculta-se aos segurados dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios o pleno acesso às informações relativas à gestão do regime e a participação nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e de deliberação.

Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. O princípio da moralidade envolve um conceito indeterminado, que é a própria noção de moralidade, a qual não é definida de modo preciso no ordenamento jurídico; por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao princípio deve ser elucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ética na administração pública.