Considerando as normas constitucionais e infraconstitucio...

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.

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