Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.

II. Preservação das florestas.

III. Fomento da produção agropecuária.

IV. Legislação sobre juntas comerciais.

V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é