Questão Q647932
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2? edi??o) - Analista PGE ?rea Bacharel em Direito - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto...

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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