Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647774 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.

B) É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.

D) O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

E) Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

#Questão 647775 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B) O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.

C) Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.

D) O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.

E) O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.

#Questão 647779 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A) Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.

B) Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.

C) É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.

D) É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

E) A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 647834 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

A) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

B) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

C) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

D) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

E) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

#Questão 647835 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.

B) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

C) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.

D) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.

E) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

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