Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 270033 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

#Questão 270034 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Consideração as seguintes assertivas:

I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça.

II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 270036 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

#Questão 270038 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

#Questão 270040 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

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