Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. É da competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

IV. É da competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são