Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 271106 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) seguridade social.

B) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

D) diretrizes e bases da educação nacional.

E) registros públicos.

#Questão 271109 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 271111 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A) Apenas II e III.

B) Apenas I, III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 271114 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer.

D) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

#Questão 271116 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

A) salário mínimo.

B) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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