Questões de Direito Constitucional do ano 2012

nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido a Presidência, o cargo será declarado vago.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato à Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de acatar o disposto na Constituição, sempre que ela disponha sobre o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União e promover a independência do Brasil.

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituí-lo, no caso de vaga, o Vice- Presidente.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de dois meses a partir da vacância do cargo presidencial.