Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Em sua defesa radical dos princípios democráticos e dos valores da cidadania plena, a CF aboliu qualquer forma de censura sobre as manifestações artísticas e sobre os veículos de comunicação social, tal como afirma o texto.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.