Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

Acerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue os itens a seguir. A União é entidade federativa autônoma a quem cabe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

Acerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue os itens a seguir. Conquanto seja um ente federativo, ao Distrito Federal é vedado dividir-se em municípios, a exemplo do que ocorre com os estados-membros.