Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 744907 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Comunicação Social

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, realizada em representação formulada perante tribunal, contra determinada pessoa, constitui abuso de direito praticado pelo jornalista ou veículo de comunicação.

#Questão 744914 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Comunicação Social

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

#Questão 744915 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Comunicação Social

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

#Questão 744956 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

#Questão 745094 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2008, Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES), Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

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