Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 742406 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO), Agente de Polícia Civil

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

#Questão 742443 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª), Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

#Questão 742461 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

Compete privativamente à União legislar sobre direito

#Questão 742462 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

#Questão 742475 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

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