Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 647816 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE TO, Técnico Judiciário

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

#Questão 647973 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A fiscalização do município de Serra Alta deve ser exercida pelo Poder Legislativo federal.

#Questão 647974 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Compete à União prestar serviços de atendimento à saúde da população do município de Serra Alta.

#Questão 647975 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Considera-se receita pública qualquer entrada de dinheiro aos cofres públicos, como, por exemplo, os valores provenientes de empréstimos compulsórios, depósitos, concursos de prognósticos e multas.

#Questão 711167 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

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