Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que os empregados públicos da SEM encontram-se submetidos ao regime jurídico único dos servidores civis da União.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos é empregado de duas empresas privadas, sendo contratado por seis horas diárias em cada uma delas. Nessa situação, é inconstitucional que Carlos acumule os dois empregos, pois sua jornada de trabalho ultrapassaria as oito horas diárias permitidas pela Constituição da República.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A ADEPARA é uma autarquia que integra a administração indireta do estado do Pará.

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Para garantir a autonomia das autarquias, a Constituição da República determina que os seus dirigentes devem ter mandato fixo, não podendo ser demissíveis ad nutum.