Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 277652 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 277666 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Quanto à extradição, é correto afirmar que:

A)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

B)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

C)

o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

D)

relações econômicas com o Brasil

#Questão 277667 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

A)

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

B)

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

C)

são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

D)

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

#Questão 277705 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

A)

flagrante delito;

B)

desastre;

C)

prestação de socorro;

D)

determinação judicial;

E)

todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

#Questão 277707 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

A)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E)

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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